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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.657 STF, DE 22-5-2024
(DO-U DE 16-9-2024)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas

STF dispõe sobre lei que obriga escolas particulares a estender promoções a clientes antigos






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