PORTARIA 3.441 SAT, DE 11-9-2024 (DO-MS DE 12-9-2024)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui, inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, chope e bebidas energéticas; Café; Misturas para bolos; e Absorvente, com efeitos a partir de 13-9-2024.