PORTARIA 3.440 SAT, DE 10-9-2024 (DO-MS DE 11-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 12-9-2024.