PORTARIA 1.413 SUTRI, DE 10-9-2024 (DO-MG DE 11-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com cerveja e chope Foi alterada, com efeitos a partir de 16-9-2024, a Portaria 1.389 SUTRI, de 26-6-2024, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.