PORTARIA 1.412 SUTRI, DE 10-9-2024 (DO-MG DE 11-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com bebidas alcoólicas Foi alterada, com efeitos a partir de 16-9-2024, a Portaria 1.388 SUTRI, de 26-6-2024, que divulgou preços médios ponderados a consumidor final - PMPF a serem utilizados para cálculo do ICMS-ST no período de 1-7 a 31-12-2024.