PORTARIA 1.411 SUTRI, DE 10-9-2024 (DO-MG DE 11-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas Foi alterada, com efeitos a partir de 16-9-2024, a Portaria 1.392 Sutri, de 26-6-2024, que dispõe sobre o cálculo do ICMS, devido por substituição tributária, nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.