Informativo 37 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.822-R, DE 9-9-2024
(DO-ES DE 10-9-2024)
- c/ Republicação no DO-ES DE 12-9-2024 -
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 10-9-2024)
- c/ Republicação no DO-ES DE 12-9-2024 -
Estado esclarece sobre a retirada e devolução de mercadorias adquiridas por meio eletrônico
Esta alteração do Decreto 1.090-R
Esta alteração do Decreto 1.090-R
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