Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica.