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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 68.826, DE 4-9-2024
(DO-SP DE 5-9-2024)

RECOLHIMENTO – Normas

São Paulo regulamenta o sistema de arrecadação de receitas públicas
Este Ato dispõe sobre o recolhimento de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo.






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