Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.268, DE 30-8-2024
(DO-RJ DE 2-9-2024)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
RJ dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com óleo diesel e biodiesel
Este Ato dispõe sobre a concessão de crédito presumido de até 32,65% do ICMS devido nas operações com biodiesel, no período de 30-4-2024 até 30-4-2026.
Área exclusiva do cliente 