LEI COMPLEMENTAR 528, DE 29-8-2024 (DO-Campo Grande DE 30-8-2024)
DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Instituição - Município de campo Grande
Campo Grande institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica Foram estabelecidas garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras disposições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar: