PORTARIA 3.430 SAT, DE 27-8-2024 (DO-MS DE 28-8-2024)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram alterados na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços dos produtos pacu (peixe de confinamento) e pintado (peixe de confinamento), com efeitos a partir de 29-8-2024.