Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.491, DE 27-8-2024
(DO-MS DE 28-8-2024)
(DO-MS DE 28-8-2024)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador dispõe sobre as operações com combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 16.074, de 28 de dezembro de 2022
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