Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.402, DE 23-8-2024
(DO-PB DE 24-8-2024)
(DO-PB DE 24-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com água mineral
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista a alteração do Decreto nº 38.928, de 21 dezembro de 2018, pelo Decreto nº 45.352, de 08 de agosto de 2024, e o Convênio ICMS 95/24,
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