Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 13.338, DE 22-8-2024
(DO-PB DE 23-8-2024)
(DO-PB DE 23-8-2024)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governo concede anistia e remissão de débitos
Esta Lei concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual 24.432/2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que específica.
Esta Lei concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual 24.432/2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que específica.
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