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Informativo 34 - Página 0 - Ano

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.801 STF, DE 16-8-2024
(DO-U DE 22-8-2024)

PNEU – Proibição de Comercialização

STF declara inconstitucional a Lei que proíbe a venda de pneus usados importados no Rio Grande do Sul

Decisão





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