Informativo 35 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.882, DE 21-8-2024
(DO-MG DE 22-8-2024)
(DO-MG DE 22-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
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