PORTARIA 3.428 SAT, DE 20-8-2024 (DO-MS DE 21-8-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, chope, refrigerante e bebida energética; e Café torrado e moído, com efeitos a partir de 22-8-2024.