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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 3.428 SAT, DE 20-8-2024
(DO-MS DE 21-8-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, chope, refrigerante e bebida energética; e Café torrado e moído, com efeitos a partir de 22-8-2024.







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