Informativo 34 - Página 0 - Ano 2024
DECISÃO NORMATIVA 2 SRE, DE 16-8-2024
(DO-SP DE 19-8-2024)
COMBUSTÍVEL – Tratamento Fiscal
Fisco dispõe sobre o crédito do ICMS em operações com combustíveis
Este Ato dispõe sobre o lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.
Área exclusiva do cliente 