DECRETO LEGISLATIVO 787, DE 15-8-2024 (DOAL-MS de 16-8-2024)
AJUSTE, CONVÊNIO E PROTOCOLO - Ratificação
Assembleia Legislativa aprova Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta: Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 23/2024, de 29 de maio de 2024, pelo Governador do Estado: