Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO LEGISLATIVO 787, DE 15-8-2024
(DOAL-MS de 16-8-2024)
(DOAL-MS de 16-8-2024)
AJUSTE, CONVÊNIO E PROTOCOLO - Ratificação
Assembleia Legislativa aprova Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 23/2024, de 29 de maio de 2024, pelo Governador do Estado:
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