PORTARIA 3.424 SAT, DE 16-8-2024 (DO-MS DE 19-8-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF do açúcar Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Açúcar, com efeitos a partir de 2-8-2024.