Informativo 34 - Página 0 - Ano 2024
PROTOCOLO ICMS 31, DE 16-8-2024
(DO-U DE 19-8-2024)
SUSPENSÃO - Industrialização
Estados celebram acordo para suspensão do imposto
Este Ato dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais especificados, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe.
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