Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, internalizam atos do Confaz que dispõem sobre prestação pré-paga de serviços de telefonia, procedimentos inerentes à aplicação de regras de isenção, prorrogação de regra de redução de base de cálculo nas saídas de suínos e exclusão do Estado de Alagoas da adoção do regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.