Informativo 34 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 7.073, DE 14-8-2024
(DO-PR DE 14-8-2024)
(DO-PR DE 14-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, internalizam atos do Confaz que dispõem sobre prestação pré-paga de serviços de telefonia, procedimentos inerentes à aplicação de regras de isenção, prorrogação de regra de redução de base de cálculo nas saídas de suínos e exclusão do Estado de Alagoas da adoção do regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, internalizam atos do Confaz que dispõem sobre prestação pré-paga de serviços de telefonia, procedimentos inerentes à aplicação de regras de isenção, prorrogação de regra de redução de base de cálculo nas saídas de suínos e exclusão do Estado de Alagoas da adoção do regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
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