Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, 9-8-2024
(DO-MA DE 14-8-2024)
(DO-MA DE 14-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.
Foi alterado o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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