PORTARIA 3.423 SAT, DE 14-8-2024 (DO-MS DE 15-8-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, refrigerante e bebida energética; e Refresco, com efeitos a partir de 16-8-2024.