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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.784 STF, DE 29-5-2012
(DO-U, DE 15-8-2024)

IMPOSTO - Incidência

STF dispõe sobre a incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios






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