Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.956, DE 8-8-2024
(DO-Manaus DE 8-8-2024)
(DO-Manaus DE 8-8-2024)
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Regulamentação - Município de Manaus
Manaus regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006;
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