Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.356, DE 12-8-2024
(DO-PB DE 13-8-2024)
(DO-PB DE 13-8-2024)
NF-E – NOTA FICAL ELETRÔNICA – Correção
Governador dispõe sobre a correção de erro na Nota Fiscal Eletrônica
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 13/24, bem como sua retificação, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024,
DECRETA:
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