NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 38 RE, DE 7-8-2024 (DO-PR DE 9-8-2024)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.