PORTARIA 3.421 SAT, DE 9-8-2024 (DO-MS DE 12-8-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 13-8-2024.