Informativo 33 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.238, DE 9-8-2024
(DO-RJ DE 12-8-2024)
BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação
Rio de Janeiro prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040093/000061/2023 e na Lei nº 10.278 de 04 de março de 2024,
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