Informativo 33 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 25 CONFAZ, DE 9-8-2024
(DO-U DE 12-8-2024)
CONVÊNIO – Nºs 99 a 101/2024 – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 99 a 101/2024, que tratam, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo, isenção e transação tributária.
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