Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 23.208, DE 5-8-2024
(DO-PI DE 7-8-2024)
(DO-PI DE 7-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.866, de 7-3-2003 - RICMS-PI, em especial com relação à benefícios fiscais e substituição tributária, nas condições que especifica.
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.866, de 7-3-2003 - RICMS-PI, em especial com relação à benefícios fiscais e substituição tributária, nas condições que especifica.
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