Informativo 32 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.743, DE 5-8-2024
(DO-SP DE 6-8-2024)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a não incidência para produtos destinados ao uso ou consumo de bordo
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, trata sobre a não incidência do ICMS para produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, bem como estabelece regras para emissão da nota fiscal para o acobertamento da operação.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, trata sobre a não incidência do ICMS para produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, bem como estabelece regras para emissão da nota fiscal para o acobertamento da operação.
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