INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 SAT, DE 30-7-2024 (DO-TO DE 2-8-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo BEBIDAS ICE, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-8-2024.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: