Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 657, DE 25-7-2024
(DO-SC DE 25-7-2024)
(DO-SC DE 25-7-2024)
ITCMD - Regulamento
Regulamento do ITCMD é alterado com relação à isenção
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso IX do caput do art. 10 da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1152/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RITCMD/SC-04 a seguinte alteração:
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