INCENTIVO FISCAL – Atividades Esportivas e Paradesportivas
Lei de incentivo ao desporto aceitará projetos de pessoas físicas Este Ato altera a Lei 11.438, de 29-12-2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, a fim de permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.