LEI COMPLEMENTAR 249, DE 23-7-2024 (DO-Natal DE 24-7-2024)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município do Natal
Natal introduz modificações no Código Tributário
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL no uso de suas atribuições legais, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar: