Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.707, DE 23-7-2024
(DO-SP DE 24-7-2024)
CONVÊNIO – Ratificação Estadual
SP revoga dispositivo que rejeitava a aplicação do Convênio ICMS 64/2006
Este Ato altera o Decreto 50.977, de 20-7-2006, para revogar dispositivo que impedia a aplicação das normas previstas no Convênio ICMS 64/2006 para o Estado de São Paulo.
Área exclusiva do cliente 