Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 803 SEI, DE 19-7-2024
(DO-RN DE 23-7-2024)
(DO-RN DE 23-7-2024)
IPVA - Benefício Fiscal
Secretaria de Tributação altera as normas dos benefícios relativos ao IPVA
Foi introduzida modificação na Portaria 699 SET, de 25-8-2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Foi introduzida modificação na Portaria 699 SET, de 25-8-2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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