Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.296, DE 22-7-2024
(DO-PB DE 23-7-2024)
(DO-PB DE 23-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado ato que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 20/24,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 44.481, de 01 de dezembro de 2023
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