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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024

LEI COMPLEMENTAR 1.405, DE 22-7-2024
(DO-SP DE 23-7-2024)

CONTRIBUINTE – Direito

Aprovada Lei que altera o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 





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