Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.073, DE 17-7-2024
(DO-PA DE 18-7-2024)
(DO-PA DE 18-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual; e tendo em vista o Ajuste SINIEF nº 11, de 30 de setembro de 2011; e Ajuste SINIEF nº 30, de 29 de setembro de 2023,
DECRETA:
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