PORTARIA 3.406 SAT, DE 18-7-2024 (DO-MS DE 19-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Refrigerante, água mineral e bebida energética e Café torrado e moído, com efeitos a partir de 22-7-2024.