PORTARIA 3.403 SAT, DE 17-7-2024 (DO-MS DE 18-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF do açúcar Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Açúcar, com efeitos a partir de 1-8-2024.