Governador altera vigência de modificações introduzidas no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 50/23, DECRETA: Art. 1º O inciso II do art. 6º do