DECRETO 4.069, DE 16-7-2024 (DO-PA DE 17-7-2024) - Retificado no DO-PA de 31-7-2024 -
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA: