Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 155 COANA, DE 10-7-2024
(DO-U DE 17-7-2024)
OPERADOR LOGÍSTICO – Normas
Alterada norma sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
Este ato altera a Portaria 133 Coana, de 11-8-2023, que regulamenta disposições previstas na Instrução Normativa 2.154 RFB/2023, em relação aos procedimentos para requerimento de certificação OEA.
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