Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 18 ANPD-CD, DE 16-7-2024
(DO-U DE 17-7-2024)
(DO-U DE 17-7-2024)
PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS – Regulamentação
Divulgado o regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Esta Resolução da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o regulamento que estabelece normas complementares sobre a indicação, a definição, as atribuições e a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Considera-se encarregado
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