Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 46.006, DE 12-7-2024
(DO-DF DE 15-7-2024)
(DO-DF DE 15-7-2024)
ALHO - Benefício Fiscal
DF as normas relativas à concessão de benefícios fiscais nas operações com alho
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º O
Área exclusiva do cliente 